Processo 0700232-10.2026.8.02.0072
TJAL • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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ADV: MOACIR BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 13435/AL) - Processo 0700232-10.2026.8.02.0072 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: José Altaniris Santos da Silva - Informações em Habeas Corpus Criminal (Autos n. 08
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