Processo 0700233-95.2023.8.02.0202

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700233-95.2023.8.02.0202/50000 - Embargos de Declaração Cível - Agua Branca - Embargante: Banco Pan Sa - Embargada: Maria Deuza dos Santos Silva Nascimento - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - Nos autos de n. 0700233-95.2023.8.02.0202/50000 em que figuram como parte recorrente Banco Pan Sa e como parte recorrida Maria Deuza dos Santos Silva Nascimento, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito e por idêntica votação, acolhê-los parcialmente, tão somente para suprir omissão quanto ao marco inicial da correção monetária incidente sobre o valor a ser compensado, nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, . Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França Relator - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO AO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR A SER COMPENSADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MORAIS. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM CONSUMIDORA NÃO ALFABETIZADA SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL, CONDENANDO A EMBARGANTE À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O MÉRITO DOS ACLARATÓRIOS CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE: (I) OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR A SER COMPENSADO COM A CONDENAÇÃO; E (II) CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MORAIS DESDE O EVENTO DANOSO, EM VEZ DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL, QUE DETERMINARIA A CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ESPÉCIE DE RECURSO INTERNO DESTINADO A CORRIGIR VÍCIOS E INADEQUAÇÃO NA REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO OU A CORREÇÃO DE SEU JULGAMENTO, QUE PARA TANTO DEMANDAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.4. CONFIGURADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR A SER COMPENSADO COM A CONDENAÇÃO, DEVENDO SER INTEGRADA A DECISÃO PARA QUE SOBRE TAL VALOR INCIDA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A DATA DO DEPÓSITO DOS VALORES EM FAVOR DA AUTORA.5. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FOI EXPRESSO EM FUNDAMENTAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL PARA FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MORAIS DESDE O EVENTO DANOSO, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO, O QUE AFASTA QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E SUJEITA A HIPÓTESE AO REGIME DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO A ESTE PONTO.6. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REVISITAR, QUANTO AO SEGUNDO PONTO, TEMA JÁ EXAUSTIVAMENTE EXAMINADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SENDO LEVADA PELA MERA INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO ALCANÇADA PELO COLEGIADO.IV. DISPOSITIVO7. ACLARATÓRIOS…

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