Processo 0700235-95.2026.8.07.0016
TJDFT • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700235-95.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ITAMAR CALISTO DA MOTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de repetição de indébito tributário proposta por ITAMAR CALISTO DA MOTA em face do DISTRITO FEDERAL. Relatório dispensado, nos termos do art.
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