Processo 0700237-63.2024.8.02.0052

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700237-63.2024.8.02.0052 - Recurso Inominado Cível - São José da Laje - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S/A - Recorrido: Jose Afranio Godoi de Albuquerque - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700237-63.2024.8.02.0052, em que figuram como recorrente Banco Santander (Brasil) S/A e como recorrido(a) Jose Afranio Godoi de Albuquerque, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Maceió-AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS (R$ 2.713,00) E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, APÓS RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ BEM CONSIG.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ATRIBUÍDOS AO AUTOR; (II) ESTABELECER A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SUA REMUNERAÇÃO; (III) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (IV) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, POIS ENVOLVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A CONSUMIDOR FINAL, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU DE PROVA IDÔNEA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO OU DE QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E IMPEDE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. A COBRANÇA INDEVIDA AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUANDO NÃO DEMONSTRADO ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DO FORNECEDOR. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 929, ESTABELECE QUE A REPETIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, BASTANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. EVENTUAL DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA, SE COMPROVADA, DEVE SER COMPENSADA COM OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SEM CONVALIDAR A CONTRATAÇÃO OU AFASTAR A ILICITUDE DA COBRANÇA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS DIRETAMENTE SOBRE REMUNERAÇÃO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR,…

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