Processo 0700239-37.2026.8.02.0028
TJAL • Alvará Judicial - Lei 6858/80
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700239-37.2026.8.02.0028 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Valquiria Maria dos Santos Farias - Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista que, comprovada a renda mensal do(a) autor(a) no valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), é presumida a ausência de margem financeira para o pagamento das despesas processuais. O art. 2° da Lei Federal n. 6.858/8
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