Processo 0700239-47.2021.8.02.0049
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0700239-47.2021.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Francisco Nobrega Peixoto Holanda - Apelado: Detran / Ba - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Francisco Nóbrega Peixoto Holanda, em face de sentença (fls. 94/97) prolatada em 01 de dezembro de 2025 pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Penedo, na pessoa do Juiz de Direito Bruno Acioli Araújo, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais por si ajuizada, restando
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