Processo 0700240-92.2022.8.02.0050
TJAL • Embargos de Declaração Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700240-92.2022.8.02.0050/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Porto Calvo - Embargante: José Regino da Silva Lira - Embargado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior - ACORDAM os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
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