Processo 0700241-15.2026.8.02.0090
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: MARDEN DE CARVALHO CALHEIROS LOPES (OAB 16300/AL) - Processo 0700241-15.2026.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA: Kennyli Myrelly Furtuoso Nobre - Inexiste, portanto, qualquer dúvida acerca da legitimidade passiva do ESTADO DE ALAGOAS para executar os serviços públicos de saúde necessários ao tratamento da autora, pois, o não fornecimento do tratamento multidisciplinar mencionado afastará da referida menor o exercício de seus direitos sociais, macul
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