Processo 0700242-06.2021.8.05.0150

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0700242-06.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ALDO DE JESUS COSTA (OAB:BA73895-A), PABLO VINICIUS DANTAS (OAB:BA34531-A) APELADO: ROGERIO CARDOSO DA SILVA e outros (2) Advogado(s): ALDO DE JESUS COSTA (OAB:BA73895-A), PABLO VINICIUS DANTAS (OAB:BA34531-A) DECISÃO   Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 103044902) interposto por ROGÉRIO CARDOSO DA SILVA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Criminal - 2ª Turma deste Tribunal de Justiça, se encontra ementado nos seguintes termos (ID 100879007): APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO QUANTO AO RÉU ROGÉRIO CARDOSO DA SILVA. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS EM RELAÇÃO À RÉ VALDIRENE DE BRITO PIRES. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADES E AUTORIAS DELITIVAS COMPROVADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE SOFRIMENTO DE TORTURA PELA RÉ. INVIABILIDADE. AFIRMAÇÃO ISOLADA NOS AUTOS E EM CONTRADIÇÃO COM LAUDO PERICIAL, CONCLUSIVO NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS DE LESÕES CORPORAIS. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, E COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 EM RELAÇÃO A ROGÉRIO CARDOSO DA SILVA. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA MERA ALEGAÇÃO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. COMPROVADAS A MATERIALIDADE DELITIVA E SUA AUTORIA NA PESSOA DO APELANTE NO CONTEXTO PROBATÓRIO. PEDIDO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS, TAMBÉM, NAS PENAS DO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS DENUNCIADOS PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR. INALBERGAMENTO. EVIDENCIADO QUE ROGÉRIO CARDOSO DA SILVA FOI ABORDADO EM VIA PÚBLICA, BEM COMO O CONSENTIMENTO PARA O INGRESSO NA CASA DA RÉ VALDIRENE DE BRITO PIRES. ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. PLEITO MINISTERIAL DE AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006 EM RELAÇÃO À RÉ VALDIRENE DE BRITO PIRES. REJEIÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS INSUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A DEDICAÇÃO DESTA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I - Cuida-se de Recursos de Apelação Criminal interpostos pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por Rogério Cardoso da Silva e Valdirene de Brito Pires, insurgindo-se em face da sentença que condenou o primeiro réu às penas de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003; e a segunda ré, às penas de 01 (um) e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à…

Ver a publicação completa →

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.