Processo 0700244-71.2022.8.02.0037

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700244-71.2022.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Inez Maria Barreto Rodrigues de Menezes - Apelado: Aneilde dos Santos - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Presente o advogado Alan Henrique do Amaral Lima, em defesa da parte Apelada - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO CIVIL EX DELICTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DO FILHO DA AUTORA. VALOR PROBATÓRIO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) NA ESFERA CÍVEL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. VALORAÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, A FIM DE: I) CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL INDENIZATÓRIA EM FAVOR DA AUTORA, CORRESPONDENTE A 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, DEVIDOS DA DATA DO ÓBITO (16/12/2018) ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS DE IDADE (10/09/2024), ESTABELECENDO QUE, A PARTIR DESSA DATA, A PENSÃO SERÁ REDUZIDA PARA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ O MARCO EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA 73 ANOS (10/09/2072) OU ATÉ O ÓBITO DA BENEFICIÁRIA, O QUE OCORRER PRIMEIRO; II) CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS). FOI, AINDA, DETERMINADO O ABATIMENTO DE R$ 8.359,98 (OITO MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), REFERENTE À INDENIZAÇÃO JÁ PAGA NO ÂMBITO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) COMO FUNDAMENTO E/OU ELEMENTO DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO NA ESFERA CÍVEL, DIANTE DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E CÍVEL; (II) ANALISAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRENTE PELOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, DIANTE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR SUA CULPA E, AINDA, A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA; III) SUBSIDIARIAMENTE, ANALISA-SE A POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL SEJA APURADA DE FORMA AUTÔNOMA E INDEPENDENTE DA ESFERA CRIMINAL, MEDIANTE REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) É UM NEGÓCIO JURÍDICO PRÉ-PROCESSUAL CUJA CELEBRAÇÃO NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DE CULPA NEM RESULTA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EMBORA EXTINGA A PUNIBILIDADE NA ESFERA CRIMINAL, NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL.4. O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE A COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA NO PRÓPRIO JUÍZO CÍVEL. ENTRETANTO, INEXISTEM ÓBICES PARA QUE A CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA REALIZADA NO ACORDO SEJA UTILIZADA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS.5. AS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO EVIDENCIAM QUE A RECORRENTE CONDUZIA O VEÍCULO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO FLUXO REGULAMENTAR DA VIA NO MOMENTO DO SINISTRO, CIRCUNSTÂNCIA QUE FOI DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE QUE CULMINOU NO ÓBITO DO FILHO DA AUTORA.6. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA APTO A ENSEJAR…

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