Processo 0700245-14.2025.8.02.0017

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700245-14.2025.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Jose Pedro dos Santos Filho - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença, exceto, para, de ofício, reajustar os consectários legais incidentes sobre a indenização por danos materiais, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL APENAS EM SEDE RECURSAL. DOCUMENTO PREEXISTENTE E EM PODER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REVELIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO ADMISSÃO DO DOCUMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO, COM REAJUSTE DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.I. CASO EM EXAME01. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA, LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS, VEDOU A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, EXCLUIU TARIFAS E DESPESAS CONTRATUAIS NÃO COMPROVADAS, DESCARACTERIZOU A MORA, AUTORIZOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O APELANTE DEFENDE A LEGALIDADE DOS ENCARGOS E APRESENTA O INSTRUMENTO CONTRATUAL APENAS COM AS RAZÕES RECURSAIS, APÓS TER PERMANECIDO REVEL E DESCUMPRIDO DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL A JUNTADA, APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO, DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PREEXISTENTE E MANTIDO EM PODER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM JUSTIFICATIVA PARA SUA NÃO APRESENTAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO; (II) ESTABELECER SE, DESCONSIDERADO O DOCUMENTO TARDIO, SUBSISTE SUPORTE PROBATÓRIO PARA AFASTAR A REVISÃO DOS JUROS, DA CAPITALIZAÇÃO E DAS TARIFAS CONTRATUAIS DETERMINADA NA SENTENÇA; (III) DETERMINAR SE DEVEM SER MANTIDAS A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR; E (IV) DEFINIR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AUTORIZA A REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS QUE IMPONHAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS, DESVANTAGEM EXAGERADA OU VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.04. O PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS PODE SER RELATIVIZADO QUANDO A CLÁUSULA CONTRATUAL COMPROMETE O EQUILÍBRIO, A TRANSPARÊNCIA, A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO OU A ADEQUADA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR VULNERÁVEL.05. A PARTE DEVE INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL OU A CONTESTAÇÃO COM OS DOCUMENTOS DESTINADOS A PROVAR SUAS ALEGAÇÕES, ADMITINDO-SE A JUNTADA POSTERIOR SOMENTE QUANDO O DOCUMENTO FOR NOVO OU QUANDO A PARTE DEMONSTRAR IMPEDIMENTO JUSTIFICÁVEL PARA APRESENTÁ-LO NO MOMENTO OPORTUNO.06. A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO SOBRE O DOCUMENTO JUNTADO TARDIAMENTE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE QUE ELE FOI FORMADO, CONHECIDO, ACESSADO OU DISPONIBILIZADO APENAS APÓS A FASE PROCESSUAL PRÓPRIA.07. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO CONSTITUI DOCUMENTO NOVO, POIS JÁ EXISTIA E PERMANECIA EM PODER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESDE A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.08. A…

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