Processo 0700246-51.2024.8.02.0205

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700246-51.2024.8.02.0205/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Wa Servicos de Auto Ltda - Embargado: Lúcio Darcon Santos da Silva - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes nos autos nº 0700246-51.2024.8.02.0205/50000, em que figuram como embargante WA SERVICOS DE AUTO LTDA, e como embargado LÚCIO DARCON SANTOS DA SILVA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os membros da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos, ante a ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreia Munguba Juíz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PESSOA JURÍDICA CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A DESERÇÃO DE RECURSO INOMINADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO E DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE AO RECONHECER A DESERÇÃO RECURSAL SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 ESTABELECE QUE O PREPARO RECURSAL DEVE SER REALIZADO E COMPROVADO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO.A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS COMPROBATÓRIOS NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O DEVER DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.A ESPECIALIDADE DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTA A APLICAÇÃO IRRESTRITA DAS REGRAS DO CPC RELATIVAS À INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES AO PEDIDO DE GRATUIDADE.A AUSÊNCIA DE BALANCETES, EXTRATOS BANCÁRIOS OU OUTROS ELEMENTOS CONTÁBEIS EVIDENCIA A FALTA DE DILIGÊNCIA DA RECORRENTE AO FORMULAR PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SEM SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO.O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA SUPRIR VÍCIO PROCESSUAL ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À PARTE RECORRENTE.A PRETENSÃO DEDUZIDA NOS EMBARGOS BUSCA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO COLEGIADO, INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EXIGE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, ACARRETA DESERÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS.O ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 DISPENSA INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA RECOLHIMENTO OU REGULARIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO QUE RECONHECE A…

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