Processo 0700248-68.2025.8.02.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700248-68.2025.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Ramiro Valdevino Ferreira Junior - Recorrido: Telefônica Brasil S/A - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700248-68.2025.8.02.0081, em que figuram, como recorrente, Ramiro Valdevino Ferreira Junior, e, como recorrido, Telefonica Brasil S/A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE APRECIOU CONTROVÉRSIA RELATIVA À ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL FORNECIDO POR OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES, NO QUAL O RECORRENTE SUSTENTA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR APROXIMADAMENTE DEZ DIAS, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL E SE TAL FALHA É APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA, COM DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS, BEM COMO SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A RELAÇÃO JURÍDICA É DE NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, DESDE QUE PRESENTES DEFEITO, DANO E NEXO CAUSAL. 2) A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR É RECONHECIDA, SENDO A OPERADORA A ÚNICA DETENTORA DE REGISTROS TÉCNICOS APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO, O QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC. 3) OS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO JUNTADOS AOS AUTOS CONSTITUEM INÍCIO DE PROVA IDÔNEO DAS RECLAMAÇÕES FORMULADAS PELO CONSUMIDOR, EVIDENCIANDO VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E REFORÇANDO A NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 4) A OPERADORA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO, POIS RELATÓRIOS INTERNOS E EXTRATOS DE CONSUMO NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA TÉCNICA E SUFICIENTE, A ESTABILIDADE E A QUALIDADE DO SINAL DE INTERNET NO PERÍODO IMPUGNADO. 5) A PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL DE INTERNET MÓVEL POR APROXIMADAMENTE DEZ DIAS ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, ESPECIALMENTE DIANTE DA ADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR E DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA CONTRATUAL. 6) A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO, SENDO FIXADO O VALOR EM R$ 2.000,00. 7) O DANO MATERIAL NÃO SE PRESUME, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL ESPECÍFICO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: 2) A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 3) A INVERSÃO DO ÔNUS DA…

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