Processo 0700248-76.2026.8.02.0067
TJAL • Inquérito Policial
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ADV: NAPOLEÃO FERREIRA DE LIMA JUNIOR (OAB 14395/AL) - Processo 0700248-76.2026.8.02.0067 - Inquérito Policial - Prisão em flagrante - INDICIADO: J.L.L. - 1. DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO: Tendo em vista que a Defesa do acusado não arguiu preliminares e cumprido o disposto nos arts. 396-A e 397, ambos do Código de Processo Penal, deixo de absolver sumariamente por não restar demonstrado que há existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade do agente; que o fato narrado evide
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