Processo 0700249-07.2025.8.02.0064

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700249-07.2025.8.02.0064 - Recurso Inominado Cível - Taquarana - Recorrente: Mário Jorge Santos de Almeida - Recorrida: Consórcio Nacional Honda Ltda - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700249-07.2025.8.02.0064, em que figuram, como parte recorrente, MÁRIO JORGE SANTOS DE ALMEIDA, e, como partes recorridas, ALAGOAS COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA e ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, devidamente qualificados nos autos, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios recursais de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.(art. 55 da Lei nº 9.099/95), cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão do benefício da assistência gratuita. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. ENTREGA DE MOTOCICLETA. COBRANÇA DE R$ 500,00 A TÍTULO DE DIFERENÇA DE PREÇO. CARTA DE CRÉDITO ORIGINAL DE R$ 10.160,00. BEM ADQUIRIDO POR R$ 10.851,66. DIFERENÇA DE PREÇO DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS DOS AUTOS. CLÁUSULA 12.4, ALÍNEA "A", DO REGULAMENTO DE GRUPO DE CONSÓRCIO. COBRANÇA CONTRATUALMENTE AMPARADA. NOTA FISCAL QUE REGISTRA DOIS RECEBÍVEIS DISTINTOS CORRESPONDENTES AO CRÉDITO E À DIFERENÇA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MÁRIO JORGE SANTOS DE ALMEIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS AJUIZADA EM DESFAVOR DE ALAGOAS COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA E ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE A COBRANÇA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) NO ATO DE ENTREGA DA MOTOCICLETA CONFIGURA COBRANÇA INDEVIDA DE FRETE OU LEGÍTIMA DIFERENÇA DE PREÇO ENTRE O VALOR DO BEM ADQUIRIDO E O CRÉDITO DISPONÍVEL DO CONSORCIADO, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 12.4, ALÍNEA "A", DO REGULAMENTO DE GRUPO DE CONSÓRCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A CARTA DE CRÉDITO DO RECORRENTE NA DATA DE ADESÃO AO CONSÓRCIO ERA DE R$ 10.160,00 (FLS. 89/90), AO PASSO QUE O BEM ADQUIRIDO — MOTOCICLETA HONDA POP 110I — FOI VENDIDO PELO VALOR TOTAL DE R$ 10.851,66, CONFORME NOTA FISCAL DE FLS. 161; B) A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DO BEM E O CRÉDITO DISPONÍVEL É POSITIVA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA 12.4, ALÍNEA "A", DO REGULAMENTO DE GRUPO DE CONSÓRCIO, QUE RESPONSABILIZA O CONSORCIADO PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE PREÇO DIRETAMENTE AO FORNECEDOR; C) A PRÓPRIA NOTA FISCAL DE FLS. 161, NA ABA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, DISCRIMINA DOIS RECEBÍVEIS DISTINTOS COM VENCIMENTO EM 17/03/2024: A PARCELA PRINCIPAL DE R$ 10.351,66 E A PARCELA ADICIONAL DE R$ 500,00, EVIDENCIANDO QUE O DOCUMENTO FISCAL REGISTRA A SEGREGAÇÃO ENTRE O VALOR COBERTO PELO CRÉDITO E A DIFERENÇA DE RESPONSABILIDADE DO CONSORCIADO; D) O AUTOR NÃO TROUXE SUA CARTA DE CRÉDITO ORIGINAL NA PETIÇÃO INICIAL, OMITINDO INFORMAÇÃO ESSENCIAL PARA A COMPREENSÃO DA LIDE; E) AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DA COBRANÇA INDEVIDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO EM DOBRO NEM EM DANOS…

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