Processo 0700249-12.2025.8.02.0030

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700249-12.2025.8.02.0030 - Apelação Cível - Piranhas - Apelante: Banco Cbss S/A - Apelada: Maria Bandeira da Silva - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0700249-12.2025.8.02.0030, em que figuram como recorrente Banco Cbss S/A e, como recorrida, Maria Bandeira da Silva, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, nos termos do voto condutor, CONHECER do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. VÍCIO DE FORMA. ART. 595 DO CC. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ANTE A AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS PARA CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA, CONDENANDO O BANCO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO EM CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA ACARRETA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, AINDA QUE PRESENTES TESTEMUNHAS; (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INTERESSE DE AGIR DA CONSUMIDORA É EVIDENTE PELO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. 4. A VALIDADE DE CONTRATO ESCRITO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA EXIGE, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, A ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO DE CONFIANÇA E A SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. 5. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO CONSTITUI VÍCIO DE FORMA INSANÁVEL (ART. 166, IV, CC), TORNANDO NULO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, INDEPENDENTEMENTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO, QUE DEVE SER APENAS OBJETO DE COMPENSAÇÃO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 6. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS CARACTERIZAM MÁ-FÉ, ENSEJANDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). 7. O DANO MORAL É CONSIDERADO PRESUMIDO, DECORRENTE DA PRIVAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS DE NATUREZA ALIMENTAR, SENDO O MONTANTE DE R$ 5.500,00 CONDIZENTE COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO AO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 9. TESE DE JULGAMENTO: "1. É NULO O CONTRATO DE CONSUMO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA QUE NÃO OBSERVE A FORMALIDADE DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, EXIGINDO-SE CUMULATIVAMENTE A ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. 2. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO NULO ENSEJAM REPETIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL PRESUMIDO." 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO…

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