Processo 0700249-64.2025.8.02.0045

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700249-64.2025.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Quiteria Figueredo Braga - Apelado: Banco Bradesco Cartões S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para: (a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito impugnado; (b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (d) inverter o ônus da sucumbência, condenando exclusivamente o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sob os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 1º e 2º , do CPC; (e) fixar os consectários legais incidentes sobre as condenações por danos materiais e morais, na forma da fundamentação, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AO FUNDAMENTO DE QUE OS EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRARIAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, LEGITIMANDO AS COBRANÇAS DE ANUIDADE, AFASTANDO A ILICITUDE E O DANO MORAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 03 (TRÊS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE ORIGINOU OS DESCONTOS;(II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDAS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E EM QUE FORMA;(III) DETERMINAR SE A COBRANÇA INDEVIDA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.04. INCUMBE AO FORNECEDOR COMPROVAR A REGULAR CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, NÃO SENDO SUFICIENTE A JUNTADA DE FATURAS DESACOMPANHADAS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO.05. A AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, TORNANDO ILÍCITOS OS DESCONTOS REALIZADOS.06. O DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.07. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO VERIFICADA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.08. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, POR VIOLAREM DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR.09. A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 11. “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SERVIÇO, NÃO SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE FATURAS PARA LEGITIMAR COBRANÇAS.12. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TORNA INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS, IMPONDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS…

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