Processo 0700249-69.2025.8.02.0205

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700249-69.2025.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: São Marcos Hospitalar Ltda (Hospital Unimed) - Recorrido: José Bonifácio de Aguiar Santos Júnior - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700249-69.2025.8.02.0205, em que figuram como recorrente São Marcos Hospitalar Ltda (Hospital Unimed) e como recorrido(a) José Bonifácio de Aguiar Santos Júnior, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9099/95. Maceió-AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. REDE UNIMED. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE TRATAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SÃO MARCOS HOSPITALAR LTDA. EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DETERMINAR A EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO E CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL, COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O HOSPITAL RECORRENTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS DANOS ALEGADOS; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE APTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO; (III) DETERMINAR SE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR FIXADO É ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEGITIMIDADE PASSIVA É AFERIDA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, SENDO SUFICIENTE A IMPUTAÇÃO, NA INICIAL, DE CONDUTAS DIRETAMENTE ATRIBUÍDAS À RECORRENTE. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O ATENDIMENTO FOI PRESTADO PELO HOSPITAL RECORRENTE, QUE INTERROMPEU O TRATAMENTO SEM ALTA MÉDICA, REALIZOU COBRANÇA E PROMOVEU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. INCIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, COM SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO, NOS TERMOS DO CDC. A AUTONOMIA FORMAL DAS COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE O CONSUMIDOR, DADA A ATUAÇÃO INTEGRADA DA REDE. A INTERRUPÇÃO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA VIOLA O ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98 E NORMAS DA ANS, CONFIGURANDO FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A COBRANÇA POR SERVIÇO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA E TORNA O DÉBITO INEXIGÍVEL. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, AINDA QUE ATUE EM REGIME DE INTERCÂMBIO. 2. A INTERRUPÇÃO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA POR ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL CONFIGURA FALHA GRAVE E ILÍCITA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. A…

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