Processo 0700250-36.2025.8.02.0017

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700250-36.2025.8.02.0017 - Recurso Inominado Cível - Limoeiro de Anadia - Recorrente: Victor Edward Góes de Oliveira - Recorrido: Will Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700250-36.2025.8.02.0017, em que figuram como recorrente Victor Edward Góes de Oliveira e como recorrido(a) Will Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de OmenaJuiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE COMPRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, NA QUAL O AUTOR ALEGOU TER TIDO COMPRA NEGADA AO UTILIZAR CARTÃO DE CRÉDITO SUPOSTAMENTE COM LIMITE DISPONÍVEL, AFIRMANDO TER SOFRIDO CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS E PLEITEANDO REPARAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE COMPRA REALIZADA COM CARTÃO DE CRÉDITO, SUPOSTAMENTE COM LIMITE DISPONÍVEL, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CAPAZ DE GERAR RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC CONSTITUI REGRA DE INSTRUÇÃO QUE FACILITA A DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. O CONSUMIDOR NÃO APRESENTOU ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DA COMPRA DECORREU DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A RECUSA DE TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO PODE DECORRER DE MECANISMOS LEGÍTIMOS DE SEGURANÇA E ANÁLISE DE RISCO UTILIZADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO SENDO POSSÍVEL PRESUMIR FALHA DO SERVIÇO APENAS PELA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LIMITE DISPONÍVEL. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO CONFIGURA IMPOSIÇÃO DE PROVA IMPOSSÍVEL, MAS DECORRE DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC. AINDA QUE ADMITIDA A NEGATIVA DA TRANSAÇÃO, O FATO ISOLADO NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR NÃO EVIDENCIAR VIOLAÇÃO RELEVANTE A DIREITOS DA PERSONALIDADE, CONFIGURANDO MERO DISSABOR INERENTE ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A INVERSÃO DO…

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