Processo 0700251-94.2026.8.07.0001
TJDFT • Ação Civil Coletiva
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700251-94.2026.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) AUTOR: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL REU: FUNDACAO VIVA DE PREVIDENCIA S E N T E N Ç A Por intermédio dos embargos de declaração de ID 274550209, a FUNDAÇÃO VIVA DE PREVIDÊNCIA apontou, inicialmente, obscuridade quanto ao alcance da parte dispositi
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