Processo 0700252-07.2026.8.02.0070
TJAL • Auto de Prisão em Flagrante
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ADV: CLAUDIA VARELIA DE SÁ (OAB 20764/AL), ADV: LUCAS MENDES DE ASSUNÇÃO (OAB 20787/AL) - Processo 0700252-07.2026.8.02.0070 - Auto de Prisão em Flagrante - Violência Doméstica Contra a Mulher - INDICIADO: E.S.V. - 1. Do recebimento da denúncia. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de Eduardo Sobral Viana, pela suposta prática do crime tipificado no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Ao compulsar os autos, verifico que se encontram presentes os pressupostos de admissi
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