Processo 0700252-34.2025.8.02.0040

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700252-34.2025.8.02.0040/50000 - Embargos de Declaração Cível - Atalaia - Embargante: Banco Itaú Consignado S. A. - Embargada: Maria Madalena Vieira da Silva - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, mantendo incólume o Acórdão combatido, nos temros do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS, CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À EXIGÊNCIA DE MÁ-FÉ PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA E À CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO AFASTAR A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA; (III) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE FUNDAMENTAR ADEQUADAMENTE OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA; E (IV) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O ACÓRDÃO ADOTA EXPRESSAMENTE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP Nº 1.501.756/SC, SEGUNDO O QUAL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, BASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.04. A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL E A REALIZAÇÃO REITERADA DE DESCONTOS INDEVIDOS CARACTERIZAM VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, LEGITIMANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.05. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO TEMPORAL NÃO PROCEDE, POIS O ACÓRDÃO FUNDAMENTA A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STJ NA CONSTATAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA CONTINUADA, QUE EXTRAPOLA ERRO PONTUAL INERENTE À ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.06. O ACÓRDÃO DEFINE EXPRESSAMENTE OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM FUNDAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ E NA LEI Nº 14.905/2024.07. O ACÓRDÃO FUNDAMENTA O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS AO AFIRMAR QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA SALARIAL CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO, EM RAZÃO DO ABALO DECORRENTE DA INDEVIDA REDUÇÃO DA RENDA DO CONSUMIDOR.08. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS…

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