Processo 0700252-83.2026.8.02.0077
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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ADV: INGRID TENÓRIO DE OLIVEIRA (OAB 13104/AL) - Processo 0700252-83.2026.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - AUTORA: Keliny Keys Oliveira Tenório Nascimento - SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, haja vista a evidente relação de consumo estabelecida entre as partes, figurando a autora como destinatária final do produt
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