Processo 0700254-64.2026.8.02.0041
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: JOAO BATISTA DE SANTANA NETO (OAB 66852/BA), ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP) - Processo 0700254-64.2026.8.02.0041 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: Jose Rodrigo de Lima - RÉU: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. ( Facebook Brasil ) - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) DECLARAR indevida a desativação da conta do autor na plataforma
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