Processo 0700255-74.2024.8.02.0023

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700255-74.2024.8.02.0023 - Apelação Cível - Matriz de Camaragibe - Apelante: Edvan de Amorim Navarro - Apelado: Verde Ambiental Alagoas S.a - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, nos moldes em que proferida, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) do valor da causa, por força do art. 85, §11 do CPC/15, devendo ser observada a regra do art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora na origem, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EDVAN DE AMORIM NAVARRO CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RECORRENTE SUSTENTA QUE NUNCA SOLICITOU FORNECIMENTO DE ÁGUA, NÃO POSSUI HIDRÔMETRO INSTALADO E QUE A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA EM IMÓVEL SEM HIDRÔMETRO;III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007, É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, AINDA QUE O USUÁRIO UTILIZE OUTRA FONTE DE ABASTECIMENTO OU NÃO TENHA HIDRÔMETRO INSTALADO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCLUINDO PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, RECONHECE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA EM TAIS CASOS.NÃO DEMONSTRADA CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, §3º, DO CPC.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0700219-75.2024.8.02.0041;TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0701023-16.2024.8.02.0050. . - Advs: José Joaquim de Souza (OAB: 14999/AL) - João Thomaz P. Gondim (OAB: 19866A/AL) - 319

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