Processo 0700255-74.2026.8.02.0356

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700255-74.2026.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Recorrente: Cesar Paulo da Silva Souza - Recorrido: Banco BMG S/A - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700255-74.2026.8.02.0356, em que figuram, como parte recorrente, CESAR PAULO DA SILVA SOUZA, e, como parte recorrida, BANCO BMG S.A., devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condena-se o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). NATUREZA INFORMATIVA E SUPERVISÓRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ATRIBUÍDO AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 359 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CESAR PAULO DA SILVA SOUZA EM FACE DE SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE UNIÃO DOS PALMARES/AL QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN PELO BANCO BMG S.A., SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ACERCA DO REGISTRO DE OPERAÇÃO NO SCR/SISBACEN CONFIGURA ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; B) SE O DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO SISTEMA; C) SE O SCR EQUIPARA-SE, PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO, AOS CADASTROS PRIVADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) O SCR É SISTEMA DE NATUREZA PÚBLICA, GERIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DESTINADO AO MONITORAMENTO E À FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NÃO SE EQUIPARANDO, EM REGRA, AOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES (SPC/SERASA); B) O ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SCR PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONSTITUI DEVER LEGAL DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN N. 5.037/22, INDEPENDENTEMENTE DA ADIMPLÊNCIA DO CLIENTE; C) A INSCRIÇÃO NO SCR SOMENTE CONFIGURA ATO ILÍCITO QUANDO DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TAL COMO INFORMAÇÃO INVERÍDICA, DÉBITO QUITADO OU PRESCRITO — HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS NOS AUTOS; D) O DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ACERCA DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO, E NÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO SCR; E) A PARTE RECORRENTE NÃO DEMONSTROU FALHA NO REGISTRO, RESTRIÇÃO EFETIVA DE CRÉDITO…

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