Processo 0700259-55.2022.8.02.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700259-55.2022.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Município de Olho Dágua Grande - Apelada: Tatiane dos Santos Pirotti - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO NULA POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA GRANDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE COBRANÇA DE DEPÓSITOS DE FGTS FORMULADOS POR SERVIDORA, REFERENTES AO PERÍODO DE MAIO DE 2017 A DEZEMBRO DE 2020, EM RAZÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO RECONHECIDO COMO NULO. O ENTE MUNICIPAL SUSTENTA, EM PRELIMINAR, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM, ALEGANDO QUE A NULIDADE DO CONTRATO ATRAIRIA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (SÚMULA 363 DO TST).2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA DE COBRANÇA DE FGTS DECORRENTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO PERTENCE À JUSTIÇA COMUM OU À JUSTIÇA DO TRABALHO, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SEGUNDO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 3.395/DF, A JUSTIÇA DO TRABALHO É INCOMPETENTE PARA JULGAR CAUSAS INSTAURADAS ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDORES A ELE VINCULADOS POR RELAÇÃO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. 4. A NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DA RELAÇÃO ORIGINAL (ESTATUTÁRIA OU TEMPORÁRIA) DEFINE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, SENDO IRRELEVANTE PARA ESSE FIM A POSTERIOR DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. 5. O DIREITO MATERIAL AO FGTS EM CONTRATOS NULOS, RECONHECIDO PELO STF NO TEMA 916 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 765.320), NÃO ALTERA A REGRA DE COMPETÊNCIA PROCESSUAL ESTABELECIDA NA ADI 3.395/DF. 6. A SÚMULA 363 DO TST É INAPLICÁVEL PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE REGRAMENTO AFETO AOS EFEITOS DA NULIDADE EM RELAÇÕES TIPICAMENTE CELETISTAS, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE DE VÍNCULO ADMINISTRATIVO.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 114, I; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 11, E ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 3.395/DF, REL. MIN. CEZAR PELUSO; STF, RE 765.320 (TEMA 916), REL. MIN. TEORI ZAVASCKI; STJ, AGINT NO CC 194853/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, J. 31.10.2023. . - Advs: Cayk Douglas Correia Higino Lessa (OAB: 15161/AL) - Walkiria Ferreira Barbosa (OAB: 16526/AL) - 319

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