Processo 0700260-78.2026.8.02.0071
TJAL • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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ADV: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA NATÁRIO SILVEIRA (OAB 17023/AL) - Processo 0700260-78.2026.8.02.0071 - Habeas Corpus Criminal - Constrangimento ilegal - IMPETRANTE: Jessica Maiara Santos dos Anjos - 01.Excelentíssimo Senhor Desembargador, 02.Com os respeitosos cumprimentos de estilo, venho prestar as informações solicitadas por Vossa Excelência. 03.Antes de prosseguir, cumpre mencionar que o Habeas Corpus de nº 0800209-54.2026.8.02.9002 foi impetrado contra decisão emitida pelo Juízo Plantonista d
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