Processo 0700260-98.2025.8.02.0205

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700260-98.2025.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Carlos Philippe Cerqueira - Recorrente: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.a. - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700260-98.2025.8.02.0205, em que figuram como recorrente Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.a., Carlos Philippe Cerqueira e como recorrido(a) Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.a., Carlos Philippe Cerqueira, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenam-se os recorrentes ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade em relação ao recorrente autor, em razão da gratuidade da justiça. Maceió-AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. RELIGAÇÃO CLANDESTINA NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONDENOU CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ÁGUA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR SUPOSTA RELIGAÇÃO CLANDESTINA NÃO PRATICADA PELO CONSUMIDOR, QUE ADQUIRIU IMÓVEL JÁ COM IRREGULARIDADE PREEXISTENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE MULTA POR RELIGAÇÃO CLANDESTINA SEM COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ATUAL CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA QUE A IRREGULARIDADE DECORRE DE CONDUTA DO CONSUMIDOR, SENDO INSUFICIENTES REGISTROS UNILATERAIS E ALEGAÇÕES GENÉRICAS PARA DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL. A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL IMPEDE A TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DA RESPONSABILIDADE AO NOVO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. A COBRANÇA INDEVIDA, ACOMPANHADA DE AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIZAÇÃO. O PAGAMENTO REALIZADO SOB COAÇÃO INDIRETA, DIANTE DA AMEAÇA DE CORTE DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO, AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). O DANO MORAL DECORRE IN RE IPSA DA COBRANÇA INDEVIDA ASSOCIADA À IMPUTAÇÃO DE IRREGULARIDADE E À AMEAÇA DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO SUFICIENTE PARA COMPENSAR O DANO E CUMPRIR FUNÇÃO PEDAGÓGICA, INEXISTINDO CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM SUA MAJORAÇÃO. A PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:…

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