Processo 0700261-49.2024.8.02.0066

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700261-49.2024.8.02.0066 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed Metropolitana do Agreste - Apelado: Geordanna Silva Wanderley - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CITAÇÃO REALIZADA EM PESSOA JURÍDICA DIVERSA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, SOB FUNDAMENTO DE REVELIA, TENDO A APELANTE ALEGADO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, UMA VEZ QUE O ATO CITATÓRIO FOI DIRECIONADO A PESSOA JURÍDICA DIVERSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CITAÇÃO REALIZADA EM PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA RÉ INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL; (II) ESTABELECER AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA EVENTUAL NULIDADE DA CITAÇÃO SOBRE OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE A SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CITAÇÃO VÁLIDA CONSTITUI PRESSUPOSTO ESSENCIAL DE VALIDADE DO PROCESSO, SENDO INDISPENSÁVEL PARA A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.4. A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO EM PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA DEMANDADA, COM CNPJ E ENDEREÇO DISTINTOS, CONFIGURA VÍCIO GRAVE QUE IMPEDE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PELA PARTE RÉ.5. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA CARACTERIZA NULIDADE ABSOLUTA, PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, POR VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.6. A TEORIA DA APARÊNCIA NÃO SE APLICA QUANDO A CITAÇÃO É REALIZADA EM ENDEREÇO E PESSOA JURÍDICA DISTINTOS DA DEMANDADA, SENDO INAPTA A CONVALIDAR O ATO CITATÓRIO.7. A REVELIA DECRETADA COM BASE EM CITAÇÃO INVÁLIDA É JURIDICAMENTE INSUBSISTENTE, CONTAMINANDO OS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE A SENTENÇA DE MÉRITO.8. A DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS É FORMALMENTE VÁLIDA, POR SER ANTERIOR AO VÍCIO, MAS NÃO PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO À RÉ SEM SUA REGULAR INTIMAÇÃO.9. A EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA DEPENDE DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA PARTE RÉ, A PARTIR DA QUAL PASSAM A FLUIR OS EFEITOS E EVENTUAIS COMINAÇÕES.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO PROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 300 E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.325.476/MG, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 29.06.2020. . - Advs: Esmeralda Soares de Oliveira (OAB: 9454/AL) - Manoel Roberto Calheiros Correia (OAB: 3234/AL) - Luiz André Braga Grigório (OAB: 10741/AL) - 319

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