Processo 0700262-08.2026.8.02.0052

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ADV: KEYLLA LUNA VELOSO (OAB 8119/AL), ADV: KEYLLA LUNA VELOSO (OAB 8119/AL), ADV: KEYLLA LUNA VELOSO (OAB 8119/AL), ADV: KEYLLA LUNA VELOSO (OAB 8119/AL), ADV: KEYLLA LUNA VELOSO (OAB 8119/AL), ADV: KEYLLA LUNA VELOSO (OAB 8119/AL) - Processo 0700262-08.2026.8.02.0052 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: Dolinha, registrado civilmente como Beroaldo Barros da Silva - HERDEIRO: Benedito Barros da Silva Filho - Berilde Barros da Silva - Joabe Oliveira Viana Barros da Silva (Herdeiro Por Representação de Benivaldo Barros da Silva) - Heloana Franco Barros(herdeira Por Representação do Senhor Benivaldo Barros da Silva) - Heloisa Rodrigues Barros (Herdeira Por Representação do Senhor Benivaldo Barros da Silva) - Ante o exposto, DEFIRO parcialmente a tutela liminar requerida, nos seguintes termos: A) Determino que os ocupantes dos imóveis integrantes do acervo hereditário se abstenham de praticar quaisquer atos de venda, transferência, locação, cessão ou modificação dos referidos bens, sob pena de nulidade e de aplicação de multa a ser arbitrada oportunamente, devendo ser intimados desta decisão, à qual atribuo força de MANDADO/OFÍCIO. B) Proíbo a realização de novas ocupações ou alienações sobre os imóveis do espólio, mantendo-se o estado de fato atual; C) Determino a expedição de ofício ao(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis competente(s) para bloqueio cautelar e/ou averbação do presente inventário nas matrículas dos imóveis do espólio. Por seu turno, INDEFIRO o pedido de desocupação dos imóveis e reintegração de posse em favor do espólio, pelos fundamentos expostos acima. Quanto ao processamento da demanda: DECLARO aberto o Inventário do Sr. BENEDITO BARROS DA SILVA. Nomeio como inventariante, observada a ordem legal do art. 617, inciso III do CPC, BEROALDO BARROS DA SILVA. Com isso, DETERMINO a citação e intimação da inventariante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, compareça para assinar o Termo de Compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo (CPC, art. 617, parágrafo único), para tanto deve o cartório disponibilizar o referido termo para impressão e assinatura da inventariante. Após, INTIME-O, na pessoa de seu Advogado, para, no prazo de 20 (vinte) dias, caso ainda não o tenha feito, apresentar certidões negativas de débitos municipal, estadual e federal, bem como colacionar certidão de inexistência de testamento, via CENSEC Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, conforme Provimento nº 56/2016 da Corregedoria Nacional de Justiça. Em seguida, CITEM-SE os herdeiros, os legatários (se houver), bem como os interessados não representados, e ainda as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como, o Ministério Público, para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante estabelecido no artigo 627, do CPC. Havendo concordância quanto às primeiras declarações e quanto aos valores iniciais atribuídos, INTIME-SE a inventariante para apresentar as últimas declarações, abrindo-se vistas às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após adotadas as providências acima, proceda o Cartório aos cálculos dos tributos (art. 637, do CPC), dando-se vistas dos mesmos às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública (art. 638, do CPC). Por derradeiro, DETERMINO ao cartório que, em sendo necessário, corrija a classe processual e o assunto principal da presente demanda, bem como qualquer equívoco na autuação. CUMPRA-SE. São José da Laje, datado e assinado…

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