Processo 0700262-94.2024.8.02.0143

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700262-94.2024.8.02.0143 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Jenner Thiago dos Santos - Recorrido: EDER PAIVA ALVES DE LIMA - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700262-94.2024.8.02.0143, em que figuram como recorrente EDER PAIVA ALVES DE LIMA e JENNER THIAGO DOS SANTOS e como recorrido(a) EDER PAIVA ALVES DE LIMA e JENNER THIAGO DOS SANTOS, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se ambos os recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a suspensão da exigibilidade em relação à parte beneficiária da gratuidade da justiça. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de OmenaJuiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM CAUTELA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.424,22 PELOS DANOS CAUSADOS À MOTOCICLETA DO AUTOR, AFASTANDO O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. O RÉU SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO, ENQUANTO O AUTOR BUSCA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, A JUSTIFICAR EVENTUAL INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL; E (II) ESTABELECER SE DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE E AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL SOMENTE É AFASTADA QUANDO A CAUSA EXIGE PROVA TÉCNICA COMPLEXA, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CARACTERIZAR TAL HIPÓTESE. O CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, ESPECIALMENTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, REGISTROS DO ACIDENTE E ORÇAMENTOS DE REPARO DA MOTOCICLETA, MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA A ADEQUADA RECONSTRUÇÃO DA DINÂMICA DO SINISTRO, INEXISTINDO PREJUÍZO PROCESSUAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. A CONVERSÃO À ESQUERDA CONSTITUI MANOBRA POTENCIALMENTE PERIGOSA NO TRÁFEGO URBANO E IMPÕE AO CONDUTOR O DEVER DE ASSEGURAR PREVIAMENTE QUE SUA REALIZAÇÃO NÃO OFEREÇA RISCO AOS DEMAIS USUÁRIOS DA VIA. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DE EVENTUAL CULPA DO AUTOR IMPEDE O RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE, PERMANECENDO CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO ACIDENTE. NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, INCUMBE AO RÉU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR APRESENTADO MOSTRA-SE ADEQUADA QUANDO INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O CUSTO EFETIVO DO REPARO CORRESPONDA AO…

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