Processo 0700263-39.2025.8.02.0048

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700263-39.2025.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Maria Zilda da Silva Santos - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DA PARTE AUTORA, QUE NÃO PROMOVEU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. UMA ÚNICA TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DO MANDADO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, TENDO EM VISTA A INÉRCIA DA AUTORA EM PROMOVER O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE CITAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 481 DO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CGJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PARTE AUTORA NÃO FORNECEU OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, EM DESATENÇÃO AO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, O QUE FRUSTROU A EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO.4. ENTRETANTO, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA NECESSÁRIA, UMA VEZ QUE O JUÍZO A QUO OPORTUNIZOU QUE AUTOR DILIGENCIASSE EM CONJUNTO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO POR APENAS UMA VEZ, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E RESTRIÇÃO INJUSTIFICADA AO ACESSO À JUSTIÇA DA PARTE DIANTE DO CONTEXTO ESPECÍFICO DOS AUTOS DE AÇÃO AJUIZADA HÁ POUCO TEMPO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, ART. 477, ART. 479, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 481, ART. 482, ART. 483; CPC, ART. 6º, ART. 485, III, ART. 485, IV; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º, §§ 3º E 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1737948 RO 2018/0098459-3, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), J. 18.09.2018, QUARTA TURMA; STJ, AGINT NO ARESP 1872705/PE 2021/0105973-9, J. 20.06.2022, TERCEIRA TURMA; STJ, AGINT NO ARESP: 1480641 SP 2019/0094440-0, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 20.08.2019, QUARTA TURMA; TJAL, AC 0713443-69.2025.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, FORO DE MACEIÓ, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.10.2025. . - Advs: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 11632A/AL) - 319

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