Processo 0700263-73.2023.8.02.0027

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700263-73.2023.8.02.0027 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apelante: Município de Passo de Camaragibe - Apelada: Fabiana Cristina Lima da Silva - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, ENFERMEIRA INTEGRANTE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF), À INCLUSÃO DO INCENTIVO PSF E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, COM JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS..HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS PARCELAS REFERENTES AO INCENTIVO PSF E AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; (II) ESTABELECER SE INCIDE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO NATALINA PLEITEADAS.A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO INCIDE NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO, QUANDO NÃO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 E DA SÚMULA 85 DO STJ.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 7º, VIII, ASSEGURA O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ART. 39, § 3º.O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO ABRANGE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS, DE MODO QUE PARCELAS COMO O INCENTIVO PSF E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERCEBIDAS PELO EFETIVO DESEMPENHO FUNCIONAL, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.NORMAS INFRALEGAIS OU DISPOSIÇÕES MUNICIPAIS NÃO PODEM RESTRINGIR DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE ADMINISTRATIVA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA SERVIDORA À INCLUSÃO DAS VERBAS DISCUTIDAS NO CÔMPUTO DO DÉCIMO TERCEIRO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS NO QUINQUÊNIO NÃO PRESCRITO.OS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE DETERMINARAM AS APOSENTADORIAS COMPULSÓRIAS FORAM PRATICADOS EM ESTRITA CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA E GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; LEI MUNICIPAL Nº 799/2019, ARTS. 24, 28 E 31, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 85; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573/RJ, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 15.05.2018. . - Advs: Thuany Ferreira do Nascimento (OAB: 19805/AL) - Virginia Gomes Ferreira (OAB: 20436/AL) - Ivan Tenório Cavalcante Wanderley de Barros (OAB: 15441/AL) - Isadora Duarte Gonzaga (OAB: 14742/AL) - 319

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