Processo 0700264-42.2024.8.02.0021

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700264-42.2024.8.02.0021/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Associação de Proteção Veicular Novo Horizonte - Embargado: Carlos Alberto Anselmo dos Santos - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, ACOLHÊ-LO, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ENTREGA DE VEÍCULO SINISTRADO E DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO SENTENÇA QUE RECONHECEU O DEVER DE INDENIZAR DECORRENTE DE COBERTURA SECURITÁRIAII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO SE MANIFESTAR SOBRE REQUERIMENTO RELATIVO À ENTREGA DO VEÍCULO SINISTRADO, LIVRE DE ÔNUS, E À APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PREVISTA EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.4.A OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS OCORRE QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR DEIXA DE APRECIAR PEDIDO OU ARGUMENTO RELEVANTE SUSCITADO PELA PARTE.5.A CONTROVÉRSIA PRINCIPAL EXAMINADA NO ACÓRDÃO LIMITOU-SE À EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA O EVENTO NARRADO, TENDO SIDO RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR.6.O REQUERIMENTO RELATIVO À ENTREGA DO VEÍCULO SINISTRADO E À DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL FOI SUSCITADO E NÃO RECEBEU ENFRENTAMENTO EXPRESSO, O QUE AUTORIZA A INTEGRAÇÃO DO JULGADO.7.O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR NÃO AFASTA A VALIDADE DO CONTRATO NEM DAS CLÁUSULAS COMPATÍVEIS COM O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, INCLUSIVE QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELACIONADAS AO SALVADO.8.EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS PRÁTICAS SOBRE A FORMA DE CUMPRIMENTO, PENDÊNCIAS DOCUMENTAIS OU IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DEVEM SER ANALISADAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.9.A INTEGRAÇÃO DA OMISSÃO NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO, POIS APENAS ESCLARECE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMPATÍVEIS COM A CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: “1.O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMPATÍVEIS COM O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, INCLUSIVE QUANTO À ENTREGA DO BEM SINISTRADO E À DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. 2.EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS SOBRE O MODO DE CUMPRIMENTO DEVEM SER APRECIADAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.”______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CPC, ART. 537, § 3º; CPC, ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ. . - Advs: BADY ELIAS CURI NETO (OAB: 64754/MG) - Aline Mafra Giffoni Curi (OAB: 143061/MG) - GABRIEL ANGELO SANTOS SOARES DE SOUZA (OAB: 20862/AL) - Késia Victória Silva (OAB: 20415/AL) - 319

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