Processo 0700265-47.2021.8.02.0016

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700265-47.2021.8.02.0016 - Recurso Inominado Cível - Junqueiro - Recorrente: Banco do Brasil S A - Recorrido: Gicelmo dos Santos Silva - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700265-47.2021.8.02.0016, em que figuram como recorrente Banco do Brasil S A e como recorrido(a) Gicelmo dos Santos Silva, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. MANUTENÇÃO DO REGISTRO. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA, DETERMINOU A EXCLUSÃO DE REGISTROS E A ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS, AFASTANDO O DANO MORAL, BEM COMO FIXOU MULTA POR DESCUMPRIMENTO. O RECORRENTE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, LICITUDE DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA E EXCESSO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA APÓS CESSÃO DO CRÉDITO; (II) ESTABELECER SE É LÍCITA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA E A MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”; (III) DETERMINAR SE A MULTA COMINATÓRIA FIXADA É ADEQUADA.III. RAZÕES DE DECIDIR: RECONHECE-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS A RESPONSABILIDADE ENTRE FORNECEDORES É SOLIDÁRIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, E A CESSÃO DE CRÉDITO NÃO AFASTA O VÍNCULO COM A RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. AFIRMA-SE QUE A PRESCRIÇÃO ATINGE A PRETENSÃO DE COBRANÇA, IMPEDINDO TANTO A COBRANÇA JUDICIAL QUANTO A EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. ESCLARECE-SE QUE O CRÉDITO SUBSISTE COMO OBRIGAÇÃO NATURAL, ADMITINDO APENAS O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO, VEDADOS ATOS DE COBRANÇA ATIVA. DISTINGUE-SE A PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” DOS CADASTROS RESTRITIVOS, POR SE TRATAR DE AMBIENTE RESTRITO DE NEGOCIAÇÃO, SEM IMPACTO NO SCORE DE CRÉDITO. CONCLUI-SE QUE A MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NA REFERIDA PLATAFORMA NÃO CONFIGURA COBRANÇA ILÍCITA, SENDO INDEVIDA A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO. RECONHECE-SE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA COMINATÓRIA QUANDO EXCESSIVA, DEVENDO OBSERVAR CARÁTER COERCITIVO E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CESSÃO DE CRÉDITO NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO FORNECEDOR ORIGINÁRIO EM RELAÇÕES DE CONSUMO. 2. A PRESCRIÇÃO IMPEDE A COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. 3. A MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” NÃO CONFIGURA COBRANÇA ILÍCITA. 4. A MULTA COMINATÓRIA PODE SER REDUZIDA QUANDO EXCESSIVA, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 206, §5º, I; CPC, ART. 537, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.103.726/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 14.05.2024. . - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Bárbara Camila Gonçalves…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.