Processo 0700266-54.2026.8.02.0146
TJAL • Termo Circunstanciado
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ADV: ROBERTA RAFAELA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 63157/PE) - Processo 0700266-54.2026.8.02.0146 - Termo Circunstanciado - Desobediência - INDICIADO: José Soares de Oliveira - ABERTA A AUDIÊNCIA, dada a palavra ao Ministério Público, este assim se manifestou a respeito da proposta de transação penal: Doação de 1 (uma) cesta básica com alimentos não perecíveis no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por mês, durante 10 (dez) meses à Associação Pestalozzi (Rua Doutor Aristeu Arruda, 565, Paraiso, Palme
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