Processo 0700267-22.2022.8.01.0012
TJAC • Procedimento Comum Cível
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ADV: JOSANDRO BARBOZA CAVALCANTE (OAB 4660/AC) - Processo 0700267-22.2022.8.01.0012 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - AUTORA: Lauane Domingos Pereira Kaxinawá - Trata-se de ação objetivando a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sede de apelação, anulou a sentença anteriormente proferida, determinando o retorno dos autos a este juízo de origem para a regular instrução process
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