Processo 0700267-49.2025.8.02.0057

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700267-49.2025.8.02.0057/50001 - Embargos de Declaração Cível - Viçosa - Embargante: Banco Itaú Consignado S. A. - Embargado: Edi Holanda Cavalcante - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, condenando a parte embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU ANTERIORES ACLARATÓRIOS, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO AO EXAME DE PRECEDENTES, DA MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS, DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DA COMPENSAÇÃO DE VALORES, DO PREQUESTIONAMENTO E DA POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, REQUERENDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL APTOS A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; E(II) ESTABELECER SE A REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS CARACTERIZA INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, AUTORIZANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR03. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.04. AS TESES SUSCITADAS PELO EMBARGANTE JÁ FORAM INTEGRALMENTE APRECIADAS E REJEITADAS NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO REMANESCENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO.05. A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NEM AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO.06. A PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS REVELA INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA DECISÃO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.07. A REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPRODUZINDO ARGUMENTOS ANTERIORMENTE EXAMINADOS E REJEITADOS EVIDENCIA DESVIO DA FINALIDADE RECURSAL E CARACTERIZA INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.08. CONFIGURADO O CARÁTER PROTELATÓRIO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, FIXADA EM 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.09. O PREQUESTIONAMENTO PRESCINDE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, APLICANDO-SE A REGRA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO:11. “OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS, RESTRINGINDO-SE ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.12. A REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORMENTE APRECIADOS E REJEITADOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO, CARACTERIZA MERO…

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