Processo 0700267-94.2021.8.02.0055
TJAL • Cumprimento de Sentença
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ADV: DANYLO BEZERRA DE CARVALHO (OAB 10980/AL), ADV: JOSÉ ROMÁRIO RODRIGUES PEREIRA (OAB 12797/AL), ADV: EDUARDO RICARDO MEDEIROS (OAB 13179/AL) - Processo 0700267-94.2021.8.02.0055 - Cumprimento de sentença - Licença-Prêmio - AUTORA: Maria de Lourdes de Araujo - RÉU: Município de Santana do Ipanema - Considerando que, na forma do art. 200 do CPC as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, HOMOLOGO
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