Processo 0700268-26.2024.8.02.0071
TJAL • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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ADV: MARIANNA ANTONINO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 16066/AL) - Processo 0700268-26.2024.8.02.0071 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: Sandra Domingos Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para condenar a ré SANDRA DOMINGOS SILVA com incurso nas sanções previstas no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 e no artigo 12 da Lei 10.826/2003, razão pela qual passo a dosar as penas, em estrita observância ao disposto
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