Processo 0700268-39.2023.8.02.0078

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700268-39.2023.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: BRK Ambiental - Região Metropolitana de Maceió S.A. - Recorrido: Carlos José de Oliveira Passos - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700268-39.2023.8.02.0078, em que figuram como recorrente Brk Ambiental e como recorrido(a) Carlos José de Oliveira Passos, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas finais e honorários advocatícios. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE UNIDADE CONSUMIDORA. IMÓVEL COM USO RESIDENCIAL E ATIVIDADE COMERCIAL ACESSÓRIA. REENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO PELA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DA RETIFICAÇÃO DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR CONSUMIDOR, CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DAS COBRANÇAS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO COM APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TARIFA RESIDENCIAL E IMPONDO A REDUÇÃO DA TAXA DE ESGOTO. A RECORRENTE SUSTENTOU A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, A INCOMPATIBILIDADE DA DEMANDA COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS E A REGULARIDADE DA CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ADOTADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE COMERCIAL NO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTROVÉRSIA DEMANDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS; (II) ESTABELECER SE A CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ATRIBUÍDA AO IMÓVEL PELA CONCESSIONÁRIA ERA LEGÍTIMA; (III) DETERMINAR SE A COBRANÇA IMPUGNADA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) VERIFICAR SE A DETERMINAÇÃO DE REDUÇÃO DA TAXA DE ESGOTO OBSERVOU OS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONTROVÉRSIA VERSA SOBRE A LEGALIDADE DA CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ATRIBUÍDA AO IMÓVEL, E NÃO SOBRE QUESTÕES TÉCNICAS RELACIONADAS À MEDIÇÃO DO CONSUMO, REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO OU EXISTÊNCIA DE VAZAMENTOS, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. A MATÉRIA POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E JURÍDICA, SENDO COMPATÍVEL COM A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. A SIMPLES EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE COMERCIAL ACESSÓRIA EM IMÓVEL PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL NÃO LEGITIMA, POR SI SÓ, QUALQUER MODALIDADE DE COBRANÇA MAIS ONEROSA IMPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA. A CONCESSIONÁRIA DEVE DEMONSTRAR DE FORMA CLARA, PRECISA E OBJETIVA OS CRITÉRIOS TÉCNICOS E REGULATÓRIOS UTILIZADOS PARA JUSTIFICAR O ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO APLICADO AO CONSUMIDOR. A RECORRENTE NÃO COMPROVA DE MANEIRA SUFICIENTE A CORREÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO IMPUGNADA. O REENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO PROMOVIDO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, RECONHECENDO A PREDOMINÂNCIA DA UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL, CONSTITUI ELEMENTO RELEVANTE QUE ENFRAQUECE A LEGITIMIDADE DA CLASSIFICAÇÃO ANTERIORMENTE ADOTADA. A RETIFICAÇÃO DAS COBRANÇAS FUTURAS PARA ENQUADRAMENTO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL MOSTRA-SE ADEQUADA DIANTE DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR REALIZADO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. O DANO MORAL NÃO DECORRE…

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