Processo 0700270-18.2025.8.02.0020

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700270-18.2025.8.02.0020 - Apelação Cível - Maravilha - Apelante: Maria José Gomes Pereira de Araújo - Apelado: Aspecir Previdencia - União Seguradora - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS CARACTERIZADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR ENTENDER QUE A PARTE RÉ DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR: (I) SE OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA ENCONTRAM RESPALDO EM CONTRATAÇÃO VÁLIDA E INEQUIVOCAMENTE COMPROVADA; (II) SE, EM CASO NEGATIVO, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS; (III) SE OS FATOS NARRADOS ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E, EM CASO POSITIVO, QUAL O QUANTUM ADEQUADO AO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENQUADRANDO-SE A AUTORA COMO CONSUMIDORA (ART. 2º) E A RÉ COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS (ART. 3º, § 2º), COM INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.4. A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA COM A AUTORA. O ÚNICO DOCUMENTO COLACIONADO — UM CERTIFICADO DE SEGURO UNILATERALMENTE PRODUZIDO, DESPROVIDO DE ASSINATURA DA CONSUMIDORA — REVELA-SE INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA À CONTRATAÇÃO.5. CONFIGURADA A COBRANÇA INDEVIDA, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO EARESP 600.663/RS, SEGUNDO O QUAL A REPETIÇÃO EM DOBRO PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO QUE A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.6. OS DESCONTOS INDEVIDOS PERPETRADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, POR IMPORTAREM EM LESÃO DIRETA AO PATRIMÔNIO DE NATUREZA ALIMENTAR DA CONSUMIDORA, TRANSCENDENDO O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.6.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PATAMAR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AO PRECEDENTE FIRMADO POR ESTA CÂMARA E AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS: (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA; (II) CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; (III) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 6º, VIII, 14, CAPUT E § 3º, I E II, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 2º E § 11, 373, II E 487, I; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398 E 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 600.663/RS, MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE…

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