Processo 0700270-26.2019.8.02.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700270-26.2019.8.02.0053 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Casa de Saúde e Maternidade de Coruripe (Carvalho Beltrão Serviços de Saúde Ltda) - Apelada: Rosane Melo Lessa - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de origem, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. ÓBITO FETAL. AUSÊNCIA DE MONITORAMENTO ADEQUADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CARVALHO BELTRÃO SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR ROSANE MELO LESSA, CONDENANDO O HOSPITAL AO PAGAMENTO DE R$ 60.000,00 EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR QUE CULMINOU EM ÓBITO FETAL DURANTE TRABALHO DE PARTO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O FEITO CÍVEL DEVE SER SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL CORRELATA; (II) ESTABELECER A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL; (III) DETERMINAR SE HOUVE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA HOSPITALAR E O ÓBITO FETAL; E (IV) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A RESPONSABILIDADE CIVIL É INDEPENDENTE DA CRIMINAL, NOS TERMOS DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL CORRELATA NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DO PROCESSO CÍVEL.04. A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 315 DO CPC CONSTITUI FACULDADE DO MAGISTRADO, INEXISTINDO OBRIGATORIEDADE DE SOBRESTAMENTO QUANDO A CONTROVÉRSIA CÍVEL PUDER SER APRECIADA AUTONOMAMENTE.05. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A AUTORA FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS HOSPITALARES E O RÉU COMO FORNECEDOR.06. O HOSPITAL RESPONDE OBJETIVAMENTE PELAS FALHAS RELACIONADAS AOS SERVIÇOS AUXILIARES E À ESTRUTURA HOSPITALAR, INCLUSIVE PELOS ATOS PRATICADOS PELA EQUIPE DE ENFERMAGEM, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.07. RESTOU DEMONSTRADA FALHA SISTÊMICA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR DIANTE DA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO MÉDICA ADEQUADA DE GESTANTE COM 41 SEMANAS, DO MONITORAMENTO INSUFICIENTE DOS BATIMENTOS CARDÍACOS FETAIS E DO RETARDAMENTO NA COMUNICAÇÃO DA AUSÊNCIA DE SINAIS VITAIS AO MÉDICO PLANTONISTA.08. A OMISSÃO NO ADEQUADO ACOMPANHAMENTO CLÍNICO IMPEDIU A IDENTIFICAÇÃO TEMPESTIVA DA OLIGODRÂMNIA E DO SOFRIMENTO FETAL, CIRCUNSTÂNCIA APTA A CONFIGURAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA HOSPITALAR E O ÓBITO FETAL.09. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS RELATIVOS AOS ATENDIMENTOS ANTERIORES ATRAI A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 400 DO CPC QUANTO AOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA.10. A MORTE DE FILHO AINDA NO VENTRE MATERNO CONFIGURA GRAVE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, CARACTERIZANDO DANO MORAL IN RE IPSA DIANTE DA INTENSIDADE DO SOFRIMENTO SUPORTADO PELA GENITORA.11. O VALOR FIXADO A…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.