Processo 0700270-32.2025.8.02.0080

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700270-32.2025.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Tony Clodoaldo Azarias de Morais - Recorrido: Uber - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700270-32.2025.8.02.0080, em que figura como recorrente TONY CLODOALDO AZARIAS DE MORAIS, e como recorrido UBER, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e ao pagamento das custas finais, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. UBER. BLOQUEIO DE CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO. RECLAMAÇÕES REITERADAS DE USUÁRIOS. REGULARIDADE DO DESCREDENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MOTORISTA PARCEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA PLATAFORMA UBER, NA QUAL PRETENDIA A REATIVAÇÃO DE SUA CONTA E O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO BLOQUEIO REALIZADO PELA EMPRESA. SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, DECRETAÇÃO DE REVELIA DA RECORRIDA E ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DA PLATAFORMA DIGITAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA RECORRIDA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA; (II) ESTABELECER SE SERIA CABÍVEL A DECRETAÇÃO DE REVELIA DA RECORRIDA EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE INICIAL DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; E (III) DETERMINAR SE O BLOQUEIO DA CONTA DO MOTORISTA PARCEIRO PELA PLATAFORMA UBER OCORREU DE FORMA LEGÍTIMA E EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS CONTRATUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA RECORRIDA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ENFRENTA ADEQUADAMENTE AS TESES DEDUZIDAS PELAS PARTES, EM CONFORMIDADE COM O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 489 DO CPC, INEXISTINDO NULIDADE POR MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE VENCIDA. A IRREGULARIDADE INICIAL DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RECORRIDA FOI SANADA NOS TERMOS DO ART. 76 DO CPC, APÓS COMPARECIMENTO REGULAR À AUDIÊNCIA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO, INEXISTINDO PREJUÍZO PROCESSUAL APTO A JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DE REVELIA. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MOSTRA-SE ADEQUADA DIANTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA VULNERABILIDADE ECONÔMICA APRESENTADOS PELA PARTE BENEFICIÁRIA, NÃO TENDO A IMPUGNANTE PRODUZIDO PROVA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC. A SUSPENSÃO DA CONTA DO RECORRENTE DECORRE DE REITERADAS RECLAMAÇÕES FORMULADAS POR PASSAGEIROS ACERCA DE CONDUTAS INADEQUADAS DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA NOS AUTOS. A RECORRIDA ENCAMINHA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO MOTORISTA PARCEIRO, ALERTANDO ACERCA DAS RECLAMAÇÕES RECEBIDAS E DA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DEFINITIVO DA CONTA EM CASO DE PERSISTÊNCIA DAS CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM AS POLÍTICAS DA PLATAFORMA. A ADESÃO À PLATAFORMA DIGITAL OCORRE MEDIANTE ACEITAÇÃO…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.