Processo 0700271-65.2025.8.02.0064
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: DÉBORA TALITA DE OLIVEIRA MATIAS (OAB 11803/AL) - Processo 0700271-65.2025.8.02.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - INDICIADO: Jose Venancio Silva Cavalcante - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia para o fim de CONDENAR o réu JOSÉ VENÂNCIO SILVA CAVALCANTE como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosagem das penas em atenção ao disposto no artigo 68, caput, do mesmo código e em obse
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