Processo 0700272-07.2025.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700272-07.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Arthur Gabryel Araújo de Macena - Apelado: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Aapen - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700272-07.2025.8.02.0046, em que figuram, como parte recorrente, Arthur Gabryel Araújo de Macena, e, como parte recorrida, Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Aapen, todos devidamente qualificados a estes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença exclusivamente para condenar o Apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelo IPCA, a contar da data deste Acórdão (Súmula 362/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula 54/STJ. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL PRESUMIDO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NO IMPORTE DE R$ 844,08 (OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS), E IMPÔS ÀS PARTES O PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA, MAS NEGOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA RECORRE PARA OBTER A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM A COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO RÉ, GERAM O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS DE FORMA PRESUMIDA, BEM COMO ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, POR EQUIPARAÇÃO, SUJEITA À RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS, QUE RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, CONFORME A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.4- A PARTE AUTORA COMPROVOU A OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DE HISTÓRICO DO INSS. A PARTE RÉ, REVEL NO PROCESSO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO…

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