Processo 0700272-30.2021.8.02.0019

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700272-30.2021.8.02.0019 - Apelação Cível - Maragogi - Apelante: Verônica Pacheco Lopes - Apelado: Município de Maragogi - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto Relatora. Presente o advogado Drº. Arthur Ribeiro Barros. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROFESSORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS POR LONGO PERÍODO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO A FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. TEMA 551 DO STF. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL RELATIVAS AO PERÍODO TRABALHADO SOB CONTRATO TEMPORÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REITERADAMENTE RENOVADA POR LONGO PERÍODO, EM ATIVIDADE PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RECONHECIDA COMO NULA POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE COMO REGRA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, ADMITINDO-SE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E TRANSITÓRIAS DE INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, II E IX).4. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE SE PROLONGA POR VÁRIOS ANOS, MEDIANTE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES, PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE NATUREZA PERMANENTE REVELA DESVIRTUAMENTO DO REGIME JURÍDICO EXCEPCIONAL E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO.5. RECONHECIDA A NULIDADE DO VÍNCULO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, OS EFEITOS JURÍDICOS DA CONTRATAÇÃO IRREGULAR SÃO LIMITADOS, NÃO GERANDO OS DIREITOS TÍPICOS DE VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS OU CELETISTAS.6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, COMPROVADO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SÃO DEVIDAS AO SERVIDOR DETERMINADAS VERBAS DE NATUREZA SOCIAL BÁSICA, NOTADAMENTE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 7. A MANUTENÇÃO DA SERVIDORA POR APROXIMADAMENTE SETE ANOS EM ATIVIDADE PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO EVIDENCIA O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NÃO PODENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE BENEFICIAR DA PRESTAÇÃO LABORAL POR PERÍODO PROLONGADO E, SIMULTANEAMENTE, EXIMIR-SE DO PAGAMENTO DE DIREITOS SOCIAIS MÍNIMOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, II E IX; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.066.677, TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, SÚMULA Nº 685; TJAL, APELAÇÃO Nº 0700348-23.2022.8.02.0018, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 28.01.2026; TJAL, APELAÇÃO Nº 0700471-35.2021.8.02.0057, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.11.2023. . - Advs: Rodrigo Fragoso Peixoto (OAB: 8820/AL) - 319

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