Processo 0700273-31.2024.8.02.0012

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700273-31.2024.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Francisca Fernandes dos Santos - Apelado: Facta Empréstimos - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0700273-31.2024.8.02.0012 em que figuram como parte recorrente Francisca Fernandes dos Santos e como parte recorrida Facta Empréstimos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de (i) declarar a nulidade dos contratos objetos do presente litígio e, por via de consequência, (ii) determinar a devolução, em dobro, dos valores debitados em conta bancária da recorrente com relação a esta dívida, acrescidos de juros e correção monetária; (iii) condenar a parte apelada no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros e correção monetária; além de (iv) inverter o ônus sucumbencial, condenando o recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RECONHECENDO A VALIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS DIGITALMENTE E CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A PARTE AUTORA SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE OITO EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM CURTO INTERVALO DE TEMPO, REQUERENDO A NULIDADE DOS CONTRATOS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FORAM VALIDAMENTE CELEBRADOS OU SE HÁ INDÍCIOS DE FRAUDE; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDAS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECONHECE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO.AFIRMA QUE, EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AO PERÍODO DE CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.CONCLUI QUE A REALIZAÇÃO DE OITO CONTRATOS EM INTERVALO DE APROXIMADAMENTE 13 MINUTOS, COM REGISTROS DE SEGUNDOS ENTRE CONTRATAÇÕES, É INCOMPATÍVEL COM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DO CONSUMIDOR.ENTENDE QUE A GEOLOCALIZAÇÃO NÃO COMPROVA A IDENTIDADE DO CONTRATANTE, SENDO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A HIPÓTESE DE FRAUDE.VERIFICA INCONSISTÊNCIA NA BIOMETRIA FACIAL APRESENTADA, DIANTE DA REPETIÇÃO DE IMAGENS IDÊNTICAS, O QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO.RECONHECE FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO, CUJO RISCO INTEGRA A ATIVIDADE ECONÔMICA DO FORNECEDOR.CONCLUI QUE A…

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