Processo 0700273-88.2022.8.02.0048
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: CARLOS ANDRÉ MARQUES DOS ANJOS (OAB 7329/AL) - Processo 0700273-88.2022.8.02.0048 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: Jacqueline Andrade - Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, podendo alegar as matérias legalmente previstas. 4. Fica desde logo advertido que, na hipótese de alegação de excesso de execução,
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